RESOLUÇÃO N° 002/2026

APROVA O REGULAMENTO OFICIAL DO PROGRAMA MARCELINENSES, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 049/2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 299/2025, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO, CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.